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Nos últimos anos, a contratação como Pessoa Jurídica (PJ), especialmente por meio de Microempreendedor Individual (MEI) ou até mesmo microempresa (ME), tem crescido significativamente. 

Essa modalidade de contratação é frequentemente escolhida por empresas para reduzir custos trabalhistas e tributários. No entanto, essa opção nem sempre é a melhor para todos os trabalhadores, pois implica em uma série de responsabilidades e não oferece as mesmas garantias e proteções que o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Para entender qual opção é mais vantajosa, é importante conhecer as diferenças fundamentais entre os dois regimes de contratação.

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Contratação CLT

A contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o modelo mais tradicional de vínculo empregatício no Brasil. 

Estabelecida em 1943, a CLT regula as relações de trabalho, proporcionando uma série de direitos e garantias aos empregados. Quando uma pessoa é contratada pela CLT, ela tem um contrato de trabalho formal com uma empresa, onde estão especificadas as condições de trabalho, salário, carga horária, e outros aspectos importantes da relação empregatícia.

Sob esse regime, o trabalhador tem direito a benefícios como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), licença-maternidade ou paternidade, e seguro-desemprego, entre outros. 

Além disso, o empregado CLT está protegido pela legislação trabalhista, que estabelece normas sobre jornada de trabalho, segurança no ambiente de trabalho, e condições para rescisão de contrato. 

Contudo, esse modelo é caracterizado pela subordinação do empregado ao empregador, que determinará todas as condições e o local de trabalho do empregado.

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Contratação por PJ

A contratação por Pessoa Jurídica (PJ), especialmente por MEI, é uma forma de contratação de trabalhadores autônomos que surgiu como parte do Simples Nacional, um regime tributário simplificado para pequenos negócios no Brasil. 

Criado para formalizar profissionais autônomos que antes trabalhavam de maneira informal, o MEI ou ME são opções que permitem ao trabalhador atuar como uma pequena empresa.

Como PJ, o profissional é considerado um prestador de serviços e não possui vínculo empregatício com a empresa contratante. Nesse caso, o trabalhador paga seus próprios impostos, sendo que no caso do MEI é um valor fixo mensal. Estamos nos referindo ao famoso Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que cobre todos os tributos federais, incluindo INSS, ICMS e ISS, de acordo com a atividade exercida. 

Essa contribuição reduzida facilita a regularização dos trabalhadores autônomos, que passam a ter acesso a alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, mas por outro lado, não possuem direito aos benefícios trabalhistas previstos pela CLT, como 13º salário, FGTS, ou férias remuneradas.

Nesse modelo de contratação, o trabalhador, nesse caso contratado da tomadora de serviços, não deverá ser subordinado da empresa e poderá escolher a melhor estratégia de atuação, criando seus próprios horários e formas de trabalho.

Desse modo, a contratação como PJ é vantajosa para profissionais que buscam maior autonomia e flexibilidade, permitindo que ofereçam seus serviços a múltiplos clientes e escolham suas próprias condições de trabalho. No entanto, ela também implica em maior responsabilidade por parte do trabalhador, que deve cuidar de sua própria segurança financeira e previdência.

Mas ATENÇÃO!

Muitas empresas estão contratando profissionais como PJ, quando na verdade eles atuam e são exigidos como CLT. Nesse caso, role mais um pouco a página para entender se esse é o seu caso e quais são os seus direitos.

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Diferenças na Legislação

Na contratação CLT, o empregado é protegido pelas leis trabalhistas brasileiras, que garantem direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, entre outros benefícios. 

Por outro lado, a contratação como PJ (MEI) é regida pelo Código Civil e não oferece esses benefícios, já que o trabalhador é considerado um prestador de serviços independente. No regime de MEI, o profissional é responsável por recolher os próprios tributos e não tem direito aos benefícios garantidos pela CLT.

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Verbas Pagas pelo Empregador

Na contratação CLT, o empregador é responsável pelo pagamento de várias verbas, incluindo o salário mensal, 13º salário, férias remuneradas, adicional de férias, FGTS, INSS, entre outras. 

No modelo PJ, o contratante paga apenas o valor acordado pelo serviço, sem as obrigações trabalhistas adicionais, o que pode reduzir significativamente os custos. No entanto, esse modelo transfere ao trabalhador a responsabilidade de arcar com sua previdência e demais despesas.

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Quais as Vantagens e Desvantagens de Ser PJ e CLT

Para tornar mais claro o entendimento, elencamos abaixo as principais vantagens e desvantagens de ser MEI e CLT.

Vantagens de Ser PJ:

Redução de Custos Tributários: No caso do MEI, o trabalhador paga um valor fixo mensal de imposto, que é significativamente menor do que os tributos pagos na contratação CLT. Isso pode resultar em maior rentabilidade mensal para o prestador de serviços.

Flexibilidade de Horários: O PJ deve ter autonomia para gerenciar seu próprio tempo e pode escolher os projetos em que deseja trabalhar, proporcionando maior liberdade em comparação ao regime CLT.

Possibilidade de Crescimento Profissional: A contratação como PJ permite que o profissional construa sua própria marca e carteira de clientes, o que pode ser uma boa oportunidade para aqueles que desejam empreender ou expandir suas atividades.

Desvantagens de Ser PJ:

Ausência de Direitos Trabalhistas: O PJ não tem direito a benefícios trabalhistas garantidos pela CLT, como férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio, e FGTS. Isso pode ser um problema para aqueles que preferem a segurança oferecida pelo regime CLT.

Insegurança Financeira: Como prestador de serviços independente, o PJ não possui estabilidade financeira garantida. A ausência de um salário fixo pode dificultar o planejamento financeiro de longo prazo, assim como ele não terá acesso ao seguro-desemprego em caso de rescisão de contrato.

Responsabilidade por Contribuições Previdenciárias: O PJ é responsável por suas próprias contribuições ao INSS, o que pode resultar em menores benefícios previdenciários, dependendo do valor das contribuições feitas.

Vantagens de Ser CLT:

Estabilidade e Segurança: Os trabalhadores contratados sob o regime CLT têm um salário fixo, o que proporciona maior segurança financeira e previsibilidade de renda, algo que pode ser fundamental para o planejamento financeiro pessoal e familiar.

Direitos e Benefícios Trabalhistas: A contratação CLT oferece uma gama de benefícios, como FGTS, férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego, licença-maternidade/paternidade, e outros. Esses benefícios são cruciais para a segurança e bem-estar do trabalhador.

Proteção Legal: Os trabalhadores CLT têm a proteção das leis trabalhistas brasileiras, o que garante uma série de direitos e permite recorrer à Justiça do Trabalho em caso de litígios com o empregador.

Desvantagens de Ser CLT:

Menor Flexibilidade: O trabalhador CLT geralmente tem menos autonomia sobre seus horários e local de trabalho, o que pode ser uma desvantagem para aqueles que preferem flexibilidade.

Menor Potencial de Ganhos Imediatos: Devido aos altos custos tributários e encargos trabalhistas que o empregador deve arcar, o salário inicial oferecido em uma contratação CLT pode ser menor comparado ao rendimento de um MEI, que não tem esses custos adicionais.

Menor Liberdade para Empreender: O regime CLT pode limitar as oportunidades de crescimento pessoal em termos de empreendedorismo e desenvolvimento de uma carreira própria fora do ambiente corporativo.

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SOU CONTRATADO COMO PJ, COMO SABER SE A EMPRESA ESTÁ PRATICANDO FRAUDE?

Ainda que você tenha sido contratado como Pessoa Jurídica, é possível demonstrar a existência dos requisitos que configuram vínculo empregatício, para que, então, você tenha garantido os direitos trabalhistas dos últimos anos.

Para que haja um vínculo empregatício na contratação CLT, alguns requisitos devem ser atendidos: a habitualidade, a subordinação, a onerosidade, e a pessoalidade. 

• Habitualidade: Refere-se à regularidade do trabalho realizado. Para que haja vínculo empregatício, o trabalho deve ser feito de forma contínua e habitual, e não de forma esporádica ou eventual. Ou seja, o empregado deve prestar serviços de forma frequente, seguindo uma rotina definida pela empresa.
• Subordinação: Esse requisito indica que o empregado está sujeito às ordens e ao controle do empregador. A subordinação implica que o empregado deve seguir as diretrizes, regras e instruções do empregador sobre como e quando realizar suas atividades. O empregado não tem total autonomia para decidir como e quando exercer suas funções, diferente de como acontece com um prestador de serviço.
• Onerosidade: A onerosidade significa que o trabalho prestado pelo empregado é feito em troca de uma contraprestação, ou seja, de uma remuneração. Isso significa que o empregado trabalha com a expectativa de receber um salário, e esse pagamento deve ser acordado entre as partes.
• Pessoalidade: Esse requisito estabelece que o serviço deve ser prestado pela própria pessoa contratada. O empregado não pode se fazer substituir por outra pessoa sem o consentimento do empregador. A relação de trabalho é firmada com um indivíduo específico, levando em conta suas qualificações e habilidades.

Esses elementos indicam uma relação de emprego, onde o empregador exerce controle sobre o trabalhador e este recebe uma remuneração regular. 

No caso de PJ, esses elementos não podem estar presentes, pois o prestador de serviços deve ter autonomia na execução de seu trabalho, podendo, por exemplo, prestar serviços a múltiplos clientes e não estar subordinado diretamente a um único contratante.

A jurisprudência trabalhista, ou seja, o entendimento que os Tribunais trabalhistas têm proferido em suas decisões, tende a observar com cuidado as contratações realizadas por meio de PJ para evitar fraudes trabalhistas. 

O entendimento predominante é que, se houver a presença de elementos que caracterizam o vínculo de emprego, como a subordinação e a exclusividade, a relação pode ser reconhecida como uma relação de emprego, mesmo que tenha sido formalizada como prestação de serviços por PJ. 

Assim, os tribunais têm decidido, em diversos casos, pela requalificação dessa relação, obrigando o empregador a pagar todas as verbas trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário, devidas ao empregado durante toda a duração do contrato de trabalho, incluindo os valores retroativos.

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Conclusão

A escolha entre a contratação como Pessoa Jurídica (PJ) ou sob o regime da CLT deve ser feita com atenção, considerando todos os prós e contras de cada modalidade. Enquanto o regime CLT oferece maior segurança e estabilidade ao trabalhador, o PJ proporciona flexibilidade e pode ser uma boa opção para quem busca empreender. No entanto, é fundamental estar atento para não cair em fraudes trabalhistas e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

A equipe da MBM Advogadas está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os tipos de contratação e para orientar sobre possíveis fraudes trabalhistas. Não hesite em buscar orientação profissional para proteger seus direitos e assegurar que sua escolha seja a mais adequada para o seu perfil e necessidades.

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